Questão em destaque · Q3874235
A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, instituiu a possibilidade de que tratados internacionais de direitos humanos sejam submetidos a processo legislativo de aprovação específico
FGV · TRF 1 · 2025
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P3874235
ID: 3874235
Direitos Humanos · Direito ConstitucionalAssunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência · Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45) · Poder Legislativo
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior
A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, instituiu a possibilidade de que tratados internacionais de direitos humanos sejam submetidos a processo legislativo de aprovação específico para alcançar o status de emenda constitucional.
É um exemplo de tratado internacional que passou por esse processo legislativo e tem, hoje, status de emenda constitucional:
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