Questão em destaque · Q3874339
Além dos Tribunais de Contas, um importante órgão do Poder Legislativo é previsto pela Constituição Federal de 1988 para a tarefa de, de modo permanente, exercer a fiscalização con
VUNESP · TCE SP · 2025
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P3874339
ID: 3874339
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) · Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: VUNESP
Ano: 2025
Nível: Superior
Além dos Tribunais de Contas, um importante órgão do Poder Legislativo é previsto pela Constituição Federal de 1988 para a tarefa de, de modo permanente, exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, respeitando o princípio democrático de representação.
Esse órgão é
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