A Câmara Municipal do Município Z aprovou lei de iniciativa do poder executivo que: 1) autoriza a criação de uma empresa pública, de capital social majoritariamente público, cuja a

Apenas é inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito.

Apenas é inconstitucional a previsão do exercício do poder de polícia por empresa pública.

A lei é inconstitucional em razão do vício de iniciativa, tendo em vista que tais matérias são de iniciativa legislativa exclusiva do poder legislativo.

Ambas as previsões são juridicamente possíveis, não havendo, dessa forma, qualquer inconstitucionalidade material.

Empresas públicas não podem exercer poder de polícia, e o município não possui competência para legislar sobre trânsito.