Questão em destaque · Q3874461

Tendo em vista o disposto na lei que disciplina o processo administrativo no âmbito da adminstração pública estadual (Lei Estadual nº 10.177/1998), bem como o entendimento do Supre

VUNESP · TCE SP · 2025

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P3874461

ID: 3874461

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Decadência administrativa · Poder Judiciário · Princípios da Administração Pública

Banca: VUNESP

Ano: 2025

Nível: Superior

Tendo em vista o disposto na lei que disciplina o processo administrativo no âmbito da adminstração pública estadual (Lei Estadual nº 10.177/1998), bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o atual prazo decadencial para o exercício do poder de autotutela pela Administração Pública estadual é de