O direito fundamental de propriedade pode, segundo a Constituição, sofrer a seguinte limitação:

Desapropriação, sem indenização, se a propriedade servir de ponto de consumo de entorpecentes.

Expropriação, retirada de uma propriedade do particular, sem qualquer indenização, para a construção de uma escola pública.

Expropriação, retirada de uma propriedade do particular, sem qualquer indenização, se nela for constatada a exploração de trabalho escravo.

Desapropriação, mediante pagamento por títulos da dívida agrária, se na propriedade forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.