Com base na proposição abaixo, marque a alternativa correta. Lei Municipal que estabelece parâmetros para a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em

É constitucional, já que o Município pode legislar sobre a matéria de típico interesse local, de competência privativa do município.

É constitucional, já que o Município pode legislar sobre a matéria, para fins de regulamentação e fiscalização, e deve observar os parâmetros da lei federal.

É inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

É constitucional, já que o Município pode legislar sobre o transporte local, observadas as leis federais e estaduais, vedando-o, restringindo-o ou regulamentando-o.