Questão em destaque · Q3875108

Após ser aprovado no concurso para integrar os quadros da Polícia Militar do Estado do Tocantins, Nino resolveu, mais uma vez, se dedicar aos estudos dos regramentos aplicáveis à p

FGV · PM TO · 2025

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P3875108
ID: 3875108
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Conceito de Prisão em Flagrante · Espécies de Flagrante · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Médio

Após ser aprovado no concurso para integrar os quadros da Polícia Militar do Estado do Tocantins, Nino resolveu, mais uma vez, se dedicar aos estudos dos regramentos aplicáveis à prisão e à liberdade provisória, de forma a ter uma atuação prática com o devido embasamento teórico em prol da segurança pública do seu estado natal.


De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir:


I. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

II. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

III. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.


Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em

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