Questão em destaque · Q3875494

Um servidor público tomou uma decisão administrativa sem base legal específica, agindo conforme seu entendimento do que seria melhor para a administração. Posteriormente, um superi

IBADE · Prefeitura de Ouro Preto do Oeste · 2024

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P3875494
ID: 3875494
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípio da Legalidade · Princípios da Administração Pública · Atos Administrativos
Banca: IBADE
Ano: 2024
Nível: Superior

Um servidor público tomou uma decisão administrativa sem base legal específica, agindo conforme seu entendimento do que seria melhor para a administração. Posteriormente, um superior identificou que o ato administrativo não estava em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.


Com base no princípio da legalidade, qual é a ação correta a ser tomada pela Administração Pública?

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