Questão em destaque · Q3875520

Em uma ação civil pública que versa sobre direito do consumidor movida pelo Ministério Público, foi questionada a legitimidade ativa deste órgão para atuar no caso em questão. Qual

IBADE · Prefeitura de Ouro Preto do Oeste · 2024

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P3875520
ID: 3875520
Direito ConstitucionalAssunto: Ação Civil Pública
Banca: IBADE
Ano: 2024
Nível: Superior

Em uma ação civil pública que versa sobre direito do consumidor movida pelo Ministério Público, foi questionada a legitimidade ativa deste órgão para atuar no caso em questão.


Qual é o critério fundamental para avaliar a legitimidade do Ministério Público?

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