A Administração Pública é constituída por órgãos da administração direta e órgãos que fazem parte da estrutura de administração indireta. Compõem a administração indireta as autarq

Organizações criadas por lei com personalidade de Direito público Interno, com patrimônio e receitas próprios, para executar atribuições estatais específicas.

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente governamental, criação autorizada por lei para explorar atividade econômica ou industrial, que o governo deve executar por força de contingência ou conveniência administrativa.

Entidades dotadas de personalidade jurídica de Direito Privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei escritura pública e estatuto registrado e inscrito no registro civil das pessoas jurídicas, com objetivos de interesse coletivo.

Entes paraestatais autorizados por lei, com personalidade de direito privado, com patrimônio próprio e administração particular, com finalidade específica de assistência ou ensino sem fins lucrativos.

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei para explorar atividade econômica ou serviço com participação do poder público e de particulares no seu capital e na sua administração.