Questão em destaque · Q3878073

Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de Direito Público

COPESE UFT · Prefeitura de Palmas · 2024

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P3878073
ID: 3878073
Direito AdministrativoAssunto: Atos materiais · Atos políticos (atos de governo) · Atos Administrativos
Banca: COPESE UFT
Ano: 2024
Nível: Superior

Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de Direito Público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Dentre os atos da administração, incluem-se:


I. os atos materiais da Administração, que não contém manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a apreensão de mercadoria.

II. os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.

III. os atos de direito privado, como doação, permuta e venda.

IV. os atos normativos, como decretos, resoluções e portarias.


Assinale a alternativa CORRETA.

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