O mandado de segurança possui por escopo a proteção de direitos líquidos e certos contra ato de autoridade ou de quem exerça funções públicas. Considerando as súmulas e jurisprudên

Cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.