No Brasil, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Quanto à competência exclusiva do Congresso Nacional,

Compete exclusivamente aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Compete exclusivamente autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Compete exclusivamente eleger membros do Conselho da República.

Compete exclusivamente processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Compete exclusivamente autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos Municípios.