No município X, visando atingir o maior nível de eficiência na prestação do serviço público, se decidiu por criar a EmpcliX (Empresa Pública de Coleta de Lixo da Cidade X) e a Empt

as leis municipais que autorizaram a criação de ambas as empresas são inconstitucionais, pois a Constituição Federal de 1988 permite a criação de empresas públicas para atuarem exclusivamente em âmbito federal e estadual.

ambas as empresas devem adotar a forma de sociedade anônima de capital aberto, veiculando suas ações na bolsa de valores.

ambas as empresas não têm patrimônio próprio, nem mesmo autonomia administrativa e-ou financeira, estando subordinadas aos atos de gestão do Prefeito local.

é preciso lei municipal específica, de iniciativa do chefe do executivo, autorizando a instituição destas empresas.