Consórcio público seria o contrato administrativo firmado entre entidades federativas do mesmo tipo (Municípios com Municípios, Estados-membros com Estados-membros), para realizaçã

A lei prescreve que o consórcio público poderá adquirir personalidade jurídica de direito público apenas.

Após a criação da pessoa jurídica, a associação pública passa a integrar a Administração indireta de todas as entidades consorciadas.

Os consórcios de Direito Público somente contratam pessoal no regime de emprego público submetido à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, observará as normas de Direito Público, porém, fica dispensado da realização de licitação.