Questão em destaque · Q3878663

Q Lei n. 9.784/99 enumera os “critérios” ou princípios informadores do processo administrativo. Quando falamos da observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos do

Maranatha Assessoria · Câmara de Altônia · 2024

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P3878663

ID: 3878663

Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Processo Administrativo · Capítulo I - Das Disposições Gerais

Banca: Maranatha Assessoria

Ano: 2024

Nível: Superior

Q Lei n. 9.784/99 enumera os “critérios” ou princípios informadores do processo administrativo. Quando falamos da observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se 6 dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, trata-se do princípio: