Diz o art. 19 da nossa Carta Magna que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ações dentre as quais podemos destacar o corretamente contido apenas em:

a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

impedir a renúncia da nacionalidade.

alterar o idioma oficial do Brasil.

proibir o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governos estrangeiros ou de subordinação a estes.