A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos diz que ela obedecerá, dentre outros, aos princípios da l

uso da analogia, ainda que in malam partem; dentre outros

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; dentre outros.

atuação segundo padrões éticos de publicidade, interesses pessoais, decoro e boa-fé; dentre outros.

adoção de formas complexas para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; dentre outros.

cobrança de despesas processuais; dentre outros.