O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. É inexigível a licitação quando

para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso.

for inviável a competição.

hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis.

abastecimento ou suprimento de efetivos militares.