De acordo com a Lei nº 8.429/1992, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos:

instaurará sindicância investigativa e aplicará a penalidade cabível, se o acusado for servidor público.

comunicará o juízo competente para processamento e julgamento da ação de improbidade administrativa.

instaurará procedimento administrativo de apuração da conduta e aplicará a penalidade cabível.

representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.