Questão em destaque · Q3880603

Dispõe a Lei nº 14.133/2021 que a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade

Avanca SP · Prefeitura de São Lourenço da Serra · 2024

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P3880603

ID: 3880603

Direito AdministrativoAssunto: Habilitação · Da Habilitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Avanca SP

Ano: 2024

Nível: Superior

Dispõe a Lei nº 14.133/2021 que a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. A Lei admite que seja exigida dos licitantes documentação referente à comprovação das condições adiante elencadas, EXCETO: