Questão em destaque · Q3880695

Um caso envolvendo uma disputa sobre direitos autorais relacionados a software foi levado ao judiciário. O autor da ação, uma empresa de desenvolvimento de software, ajuizou o proc

UNIVALI · Prefeitura de Antônio Carlos · 2024

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P3880695

ID: 3880695

Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais e juízes dos estados (artigos 125 e 126) · Competência da justiça do trabalho (artigo 114 da CF) · Competência da justiça federal (artigo 109 da CF)

Banca: UNIVALI

Ano: 2024

Nível: Superior

Um caso envolvendo uma disputa sobre direitos autorais relacionados a software foi levado ao judiciário. O autor da ação, uma empresa de desenvolvimento de software, ajuizou o processo em uma Vara Cível da Comarca de sua sede. O réu alega que o foro adequado para julgar a questão seria a Justiça Federal, uma vez que a propriedade intelectual é matéria de legislação federal. Considerando as normas de competência, qual é o foro correto para julgamento desta ação?