Questão em destaque · Q3880722

João, servidor público do Estado Z, requereu acesso aos registros de dados pessoais constantes em sistemas de informação administrados pelo governo estadual. Após negativa do acess

UNIVALI · Prefeitura de Antônio Carlos · 2024

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P3880722
ID: 3880722
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Banca: UNIVALI
Ano: 2024
Nível: Superior

João, servidor público do Estado Z, requereu acesso aos registros de dados pessoais constantes em sistemas de informação administrados pelo governo estadual. Após negativa do acesso pela administração, qual medida João deve adotar para garantir o seu direito constitucional?

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