A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização político-administrativa do Brasil, definindo a estrutura federativa composta pela União, pelos Estados, pelos Municípios e p

A União possui soberania, enquanto os Estados, Municípios e o Distrito Federal possuem apenas autonomia administrativa.

Os Municípios não possuem autonomia legislativa, devendo seguir integralmente as leis estaduais e federais sem possibilidade de legislar sobre matérias de interesse local.

O Distrito Federal possui autonomia, mas pode ser dividido em Municípios para melhor organização administrativa.

Os Estados possuem competência para elaborar suas próprias Constituições, desde que respeitem os princípios da Constituição Federal.