A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de direitos e garantias fundamentais que asseguram a dignidade da pessoa humana e a cidadania. Entre esses direitos, estão aqu

A possibilidade de prisão civil por dívida, incluindo a inadimplência de qualquer obrigação contratual, salvo nos casos previstos na Constituição.

O direito à liberdade de expressão, vedado o anonimato, permitindo que qualquer cidadão manifeste seu pensamento livremente.

A garantia do devido processo legal, assegurando a ampla defesa e o contraditório em processos administrativos e judiciais.

O direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo indenização em caso de violação.