Questão em destaque · Q3881752

Princípio Orçamentário previsto no texto constitucional, que preconiza que, ressalvadas as exceções também de caráter constitucional, é vedada a vinculação da receita de impostos a

IPEFAE · Prefeitura de Aguaí · 2024

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P3881752
ID: 3881752
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Financeira e Orçamentária - AFO · Vedações Orçamentárias ou vedações constitucionais orçamentárias · Não vinculação ou Não afetação da receita de impostos
Banca: IPEFAE
Ano: 2024
Nível: Superior

Princípio Orçamentário previsto no texto constitucional, que preconiza que, ressalvadas as exceções também de caráter constitucional, é vedada a vinculação da receita de impostos a fundo, órgão ou despesa. Trata-se do:

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