Vanessa possui uma árvore em sua residência e, cansada da sujeira causada pelas folhas em sua calçada, decide podá-la drasticamente. Tempos depois, arrependida do que fizera, comun

Fato sabido, caso em que o Município poderá agravar a penalidade, tendo em vista que a munícipe estava ciente da ilegalidade de sua conduta.

Confissão da culpa, caso em que a punição do munícipe independerá de qualquer procedimento prévio.

Denúncia espontânea, caso em que o munícipe fará jus aos benefícios da comunicação, se previstos em Lei.

Culpa presumida, caso em que o município não poderá aplicar qualquer penalidade, mas poderá anotar o fato para efeitos de reincidência.