Questão em destaque · Q3882240

Analise a situação apresentada abaixo: “O ex-prefeito de Cáceres, a 280 km de Cuiabá, Ricardo Henry, foi condenado a devolver R$ 32 mil aos cofres públicos, além de ter os direitos

FEPESE · Prefeitura de São José · 2024

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P3882240

ID: 3882240

Direito Administrativo · Direito Constitucional · InformáticaAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Navegadores, Protocolos e E-mail

Banca: FEPESE

Ano: 2024

Nível: Superior

Analise a situação apresentada abaixo:

“O ex-prefeito de Cáceres, a 280 km de Cuiabá, Ricardo Henry, foi condenado a devolver R$ 32 mil aos cofres públicos, além de ter os direitos políticos suspensos por três anos, por divulgar material publicitário para autopromoção quando comandou o município, entre 2005 e 2008.

…

De acordo com o processo, o ex-prefeito teve configurada a promoção pessoal ao publicar no boletim informativo intitulado ‘Cáceres Melhor’ e na reportagem ‘A Força da Parceria’. O Henry se referiu às 30 obras em execução e ao final assinou a reportagem. Ainda trouxe foto sua estampada no boletim. “Estamos atualmente com mais de 30 obras em execução. Isso resultou em mais asfalto, mais conservação de estradas, mais e melhores escolas”, dizia parte da publicação assinada pelo ex-prefeito”.

Fonte: https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2018/10/16/ex-prefeito-e-condenado-a-devolver-dinheiro-apos-usar-verba-publica-para-autopromocao-em-mt.ghtml

Ao personalizar a execução dos serviços públicos, o prefeito citado no texto feriu o princípio da: