Questão em destaque · Q3882611

Analise as afirmativas abaixo: 1. O responsável pelo ato de improbidade está sujeito a penalidades definidas na Lei Federal nº 8.429/1992, que podem ser aplicadas independentemente

FEPESE · Prefeitura de Concórdia · 2024

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P3882611
ID: 3882611
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Sujeito Ativo · Capítulo III - Das Penas
Banca: FEPESE
Ano: 2024
Nível: Superior

Analise as afirmativas abaixo:


1. O responsável pelo ato de improbidade está sujeito a penalidades definidas na Lei Federal nº 8.429/1992, que podem ser aplicadas independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica.

2. O responsável pelo ato de improbidade, uma vez que faça o ressarcimento integral do dano patrimonial, deixa de estar sujeito a penalidades definidas na Lei Federal nº 8.429/1992.

3. O responsável pelo ato de improbidade, uma vez cumpridas sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas em legislação específica, deixa de estar sujeito a penalidades definidas na Lei Federal nº 8.429/1992.

4. As penalidades definidas na Lei Federal nº 8.429/1992, a que está sujeito o responsável pelo ato de improbidade, podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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