Questão em destaque · Q3882615

Ao documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de exec

FEPESE · Prefeitura de Concórdia · 2024

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P3882615
ID: 3882615
Direito AdministrativoAssunto: Atos Ordinatórios · Atos Administrativos
Banca: FEPESE
Ano: 2024
Nível: Superior

Ao documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência, dá-se o nome de:

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