Questão em destaque · Q3882624
A administração pública decidiu pela revogação de um ato de permissão de uso de um bem público por uma pessoa, sob alegação de que essa permissão se tornou incompatível com a desti
FEPESE · Prefeitura de Concórdia · 2024
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P3882624
ID: 3882624
Direito AdministrativoAssunto: Vício de motivo · Revogação dos Atos Administrativos
Banca: FEPESE
Ano: 2024
Nível: Superior
A administração pública decidiu pela revogação de um ato de permissão de uso de um bem público por uma pessoa, sob alegação de que essa permissão se tornou incompatível com a destinação do bem público objeto da permissão. No entanto, em seguida, permitiu para o mesmo tipo de uso, do mesmo bem, a uma segunda pessoa.
É correto afirmar que o ato de revogação será:
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