Questão em destaque · Q3883131

À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), relacionadas à liberdade pessoal, analise as seguintes assertivas: I. Ninguém pode ser submet

FUNDATEC · Brigada Militar do Rio Grande do Sul · 2025

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P3883131

ID: 3883131

Direitos HumanosAssunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Banca: FUNDATEC

Ano: 2025

Nível: Médio

À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), relacionadas à liberdade pessoal, analise as seguintes assertivas:

I. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.

II. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.

III. Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Quais estão corretas?