São direitos dos servidores públicos civis do Estado expressamente previstos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei.

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.