Questão em destaque · Q3883501
Analise as assertivas a seguir acerca dos poderes administrativos: I. No desvio de poder, também chamado desvio de finalidade, o agente competente atua visando interesse alheio ao
FUNDATEC · CBM RS · 2025
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Analise as assertivas a seguir acerca dos poderes administrativos:
I. No desvio de poder, também chamado desvio de finalidade, o agente competente atua visando interesse alheio ao interesse público.
II. Comete excesso de poder o agente público que exorbita no uso de suas atribuições, indo além de sua competência.
III. Desvio de finalidade, desvio de poder ou tredestinação ilícita é defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
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