Questão em destaque · Q3884254

No que concerne às posições firmadas pelo Tribunal de Contas da União(TCU) de maneira sumulada, analise as afirmativas a seguir. I. Compete ao prefeito sucessor apresentar a presta

Instituto Consulplan · Niterói Prev · 2025

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P3884254
ID: 3884254
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2025
Nível: Superior

No que concerne às posições firmadas pelo Tribunal de Contas da União(TCU) de maneira sumulada, analise as afirmativas a seguir.


I. Compete ao prefeito sucessor apresentar a prestação de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando ele não o tiver feito e o prazo para adimplemento dessa obrigação vencer ou estiver vencido no período de gestão do próprio mandatário sucessor, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público.

II. A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública somente responde subsidiariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos.

III. O julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou extraordinárias necessita de nova audiência ou citação, ainda que em face de irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em outro processo no qual lhe tenha sido aplicada multa ou imputado débito.


Está correto o que se afirma em

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