Com as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei Federal nº 14.230/2021, a ação de improbidade passou a exigir, obrigatoriamente, a comprovação de dolo es

A ação de improbidade deve ser proposta no foro do domicílio do réu.

Aplica-se o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito da ação de improbidade.

A sentença proferida nos processos de improbidade deve considerar, na aplicação das sanções, a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente.

A ação por improbidade administrativa possui natureza de ação civil pública, sendo repressiva, de caráter sancionatório, destinada a anular atos lesivos ao patrimônio público.