Questão em destaque · Q3884279

O município de Niterói aprovou uma lei que trata de sistemas de consórcios e sorteios. O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ajuizou Ação Direta de Inconstituci

Instituto Consulplan · Niterói Prev · 2025

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P3884279

ID: 3884279

Direito ConstitucionalAssunto: Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2025

Nível: Superior

O município de Niterói aprovou uma lei que trata de sistemas de consórcios e sorteios. O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça estadual, sustentando que a norma municipal seria inconstitucional por invadir competência da União. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro não possui dispositivo expresso tratando da competência dessa matéria. Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.