No estado Theta, o Procurador-Geral da República ofereceu denúncia contra o governador e o vice-governador, imputando-lhes a prática de crimes comuns. Considerando a situação hipot

O governador não pode ser preso cautelarmente.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), originariamente, julgar o vice-governador nos crimes comuns.

Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o governador do estado seja processado por crime comum.

Se o STJ receber a denúncia ou queixa-crime contra o governador, ele ficará automaticamente suspenso de suas funções no Poder Executivo estadual.