Questão em destaque · Q3884415
Nos termos do Decreto nº 6.017/07, que regulamenta a Lei Federal nº 11.107/05, como se denomina o contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, convert
IDESG · CIM POLO SUL · 2025
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Nos termos do Decreto nº 6.017/07, que regulamenta a Lei Federal nº 11.107/05, como se denomina o contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público?
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