Questão em destaque · Q3884554

Segundo a lei federal nº 14.133/21, sobre os crimes em licitações e contratos administrativos, devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a t

Fênix Instituto Ltda · Câmara de Novo Horizonte · 2025

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P3884554

ID: 3884554

Direito Administrativo · Direito PenalAssunto: Crimes de Licitações · Violação de sigilo em licitação · Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Fênix Instituto Ltda

Ano: 2025

Nível: Superior

Segundo a lei federal nº 14.133/21, sobre os crimes em licitações e contratos administrativos, devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo implica em pena de: