Questão em destaque · Q3884635
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece os procedimentos para garantir o direito constitucional de acesso às informações públicas. De acordo com a referida lei
Fênix Instituto Ltda · Câmara de Novo Horizonte · 2025
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P3884635
ID: 3884635
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Banca: Fênix Instituto Ltda
Ano: 2025
Nível: Médio
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece os procedimentos para garantir o direito constitucional de acesso às informações públicas. De acordo com a referida lei, a classificação da informação como reservada garante o sigilo pelo prazo máximo de:
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