Questão em destaque · Q3884727

Um cidadão solicitou acesso a informações constantes em processo administrativo de concessão de aposentadoria de terceira pessoa. O órgão fundamentou o indeferimento na ausência de

Instituto Consulplan · Niterói Prev · 2025

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P3884727

ID: 3884727

Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2025

Nível: Médio

Um cidadão solicitou acesso a informações constantes em processo administrativo de concessão de aposentadoria de terceira pessoa. O órgão fundamentou o indeferimento na ausência de legítimo interesse para acesso a informações pessoais. De acordo com a Constituição Federal, como medida de inconformismo com a decisão, o cidadão poderá manejar: