Questão em destaque · Q3884736
O vereador José apresentou projeto de lei para instituir, diante da previsão orçamentária, um programa de fornecimento de medicamentos a portadores de determinadas doenças graves d
Instituto Consulplan · Niterói Prev · 2025
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P3884736
ID: 3884736
Direito ConstitucionalAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) · Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2025
Nível: Médio
O vereador José apresentou projeto de lei para instituir, diante da previsão orçamentária, um programa de fornecimento de medicamentos a portadores de determinadas doenças graves devidamente atestadas por laudo médico. Nos termos da Constituição Federal e de sua adequada interpretação, tal lei deve ser considerada:
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