Questão em destaque · Q3884738
Pedro tomou ciência de que o município X, por meio de seus administradores eleitos, estaria realizando obras prejudiciais ao erário, mediante a prática de atos considerados ilegais
Instituto Consulplan · Niterói Prev · 2025
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P3884738
ID: 3884738
Direito ConstitucionalAssunto: Ação Popular · Remédios Constitucionais
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2025
Nível: Médio
Pedro tomou ciência de que o município X, por meio de seus administradores eleitos, estaria realizando obras prejudiciais ao erário, mediante a prática de atos considerados ilegais. Nos termos da Constituição Federal, em casos semelhantes, é possível propor ação popular, ajuizada por:
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