Questão em destaque · Q3884740
O município VT, por meio de projeto de lei de iniciativa do prefeito, pretende criar autarquia para prestação de determinados serviços locais. Durante os debates no âmbito do Legis
Instituto Consulplan · Niterói Prev · 2025
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P3884740
ID: 3884740
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias · Administração Direta e Indireta
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2025
Nível: Médio
O município VT, por meio de projeto de lei de iniciativa do prefeito, pretende criar autarquia para prestação de determinados serviços locais. Durante os debates no âmbito do Legislativo municipal, surgiu a discussão sobre a melhor opção: a constituição de uma empresa pública ou de uma sociedade de economia mista. Nos termos da lei e da doutrina do Direito Administrativo, é correto afirmar que a autarquia tem:
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