Questão em destaque · Q3884743

O município de CX, administrado pelo prefeito Eduardo, recebe verbas federais destinadas à execução de determinados projetos, bem como recursos provenientes de transferências regul

Instituto Consulplan · Niterói Prev · 2025

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P3884743

ID: 3884743

Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Poder Legislativo

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2025

Nível: Médio

O município de CX, administrado pelo prefeito Eduardo, recebe verbas federais destinadas à execução de determinados projetos, bem como recursos provenientes de transferências reguladas constitucionalmente. Por força das normas vigentes, servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) notificam os administradores locais sobre a gestão dos valores recebidos. Nos termos da Constituição Federal, no caso em tela, o TCU atua em consonância com o Congresso Nacional, realizando a fiscalização: