Questão em destaque · Q3884745

A Assembleia Legislativa do Estado TT aprovou uma lei que institui um cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. Diante disso, foi proposta uma ação direta de inconstit

Instituto Consulplan · Niterói Prev · 2025

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P3884745

ID: 3884745

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2025

Nível: Médio

A Assembleia Legislativa do Estado TT aprovou uma lei que institui um cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. Diante disso, foi proposta uma ação direta de inconstitucionalidade contra a referida norma. Conforme interpretação adequada à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, houve violação do direito à: