Uma autarquia previdenciária municipal instaurou procedimento licitatório para a aquisição de um novo sistema informatizado de gestão previdenciária. Durante a tramitação, o respon

O compromisso firmado pelo responsável do setor de tecnologia da informação configura ato administrativo inválido, por vício de competência e finalidade.

Tanto o compromisso firmado quanto os atos do servidor são considerados fatos administrativos, visto que ainda não produziram efeitos externos, razão pela qual não podem ser invalidados.

O compromisso assumido configura fato administrativo, pois ainda não gerou contratação formal, não havendo que se falar em produção de efeitos para a Administração Pública em sentido subjetivo.

Os atos praticados pelo servidor do setor de tecnologia da informação são considerados atos administrativos válidos, pois foram realizados no interesse da Administração e no exercício regular de atribuições funcionais.