Durante a fiscalização em uma feira de produtos artesanais realizada em área pública, um agente administrativo constatou que várias barracas estavam instaladas fora da área permiti

A atuação administrativa se justifica pelo atributo da autoexecutoriedade, uma vez configurada situação de urgência que autoriza a execução direta do ato sem prévia autorização judicial.

A execução imediata caracteriza abuso de poder, pois qualquer retirada forçada de bens particulares em espaço público exige autorização judicial prévia, ainda que exista situação emergencial.

A atuação do agente se fundamenta exclusivamente na imperatividade do ato administrativo, que autoriza a Administração a impor obrigações aos particulares, independentemente de previsão legal.

A presunção de legalidade do ato administrativo impede que os feirantes questionem a legitimidade da ordem, salvo se houver manifestação judicial prévia reconhecendo a irregularidade do ato.