Questão em destaque · Q3885220
É vedado ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções diretamente a servidores públicos, uma vez que sua atuação está limitada à fiscalização externa e emissão de pareceres.
Quadrix · CRC SP · 2025
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P3885220
ID: 3885220
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
É vedado ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções diretamente a servidores públicos, uma vez que sua atuação está limitada à fiscalização externa e emissão de pareceres.
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